Definição de criança de adolescente:

Art. 2º (Estatuto da Criança e adolescente) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Dispensa de autorização judicial

A autorização judicial é necessária para que a criança ou adolescente possa se alojar em estabelecimentos de hospedagem, podendo ser dispensada apenas quando:

I. A criança ou o adolescente estiver acompanhado de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal; II. o adolescente, acompanhado ou não de maior, possuir autorização de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal;
III. a criança acompanhada de maior possuir autorização de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal.

Requisitos para a Autorização dos Pais ou Responsáveis para o a hospedagem de criança ou adolescente:

A autorização dos pais ou responsável legal, que irá suprir a autorização juducial, deve conter:

• A qualificação completa com endereço, telefone e documento de identidade, mencionando o tipo e número de registro da criança ou do adolescente, do responsável e do acompanhante se for o caso;
• A indicação da duração aproximada da hospedagem;
• A indicação do prazo de validade.

Essa autorização deverá ter firma reconhecida, salvo quando for assinada por um dos pais ou por outro responsável legal, na presença do funcionário da recepção do estabelecimento ou quando o acompanhante for um dos avós ou irmãos da criança ou do adolescente.


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